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Conv. ICMS CONFAZ 77/13 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 77 de 26.07.2013

D.O.U.: 30.07.2013

Obs.: Rep. DOU de 31.07.2013

Prorroga disposições de Convênio que concedem benefícios fiscais.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 16 de 15.08.2013.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 150ª reunião ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 26 de julho de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:

Convênio

Cláusula primeira Ficam prorrogadas, até 31 de julho de 2015, as disposições contidas no Convênio ICMS 61/12, de 22 de junho de 2012, que autoriza a Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadar o ICMS devido nas importações realizadas ao amparo do Regime de Tributação Unificada - RTU, e concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação alcançadas por esse Regime.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação da sua ratificação nacional.

Presidente do CONFAZ - Dyogo Henrique de Oliveira p/Guido Mantega; Acre - Itamar Magalhães da Silva p/ Mâncio LimaCordeiro, Alagoas - Maurício Acioli Toledo, Amapá - Jucinete Carvalhode Alencar, Amazonas - Ivone Assako Murayama p/ AfonsoLobo Moraes, Bahia - Luiz Alberto Bastos Petitinga, Ceará - CarlosMauro Benevides Filho, Distrito Federal - Adonias dos Reis Santiago, Espírito Santo - Gustavo Assis Guerra p/ Maurício Cézar Duque,Goiás - Simão Cirineu Dias, Maranhão - Claudio José Trinchão Santos,Mato Grosso - Marcel Souza de Cursi, Mato Grosso do Sul -Jáder Rieffe Julianelli Afonso, Minas Gerais - Leonardo MaurícioColombini Lima, Pará - José Barroso Tostes Neto, Paraíba - MarialvoLaureano dos Santos Filho, Paraná - Clóvis Agenor Rogge p/ LuizCarlos Hauly, Pernambuco - Paulo Henrique Saraiva Câmara, Piauí -Antônio Silvano Alencar de Almeida, Rio de Janeiro - Luiz HenriqueCasimiro p/ Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grandedo Norte - José Airton da Silva, Rio Grande do Sul - Odir AlbertoPinheiro Tonollier, Rondônia - Carlos Brandão p/ Benedito AntônioAlves, Roraima - Luiz Renato Maciel de Melo, Santa Catarina -Carlos Roberto Molim p/ Antonio Marcos Gavazzoni, São Paulo -José Clóvis Cabrera p/ Andrea Sandro Calabi, Sergipe - José deOliveira Junior, Tocantins - Marcelo Olimpio Carneiro ( continua ... )

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