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Conv. ICMS CONFAZ 73/13 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 73 de 26.07.2013

D.O.U.: 30.07.2013

Obs.: Rep. DOU de 31.07.2013 e Ret. DOU de 05.11.2013

Altera o Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.


O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 150ª reunião ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 26 de julho de 2013, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:

Convênio

Cláusula primeira Ficam acrescentados os dispositivos a seguir indicados ao Manual de Orientação aprovado pelo Erro! A referência de hyperlink não é válida., de 28 de junho de 1995, com a seguinte redação:

I - o código 65 à Tabela de Modelos de Documentos Fiscais do subitem 3.3.1:

..
65Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65

II - o subitem 16.2.1.4A:

"16.2.1.4A - CAMPO 04 - Preencher com os 20 dígitos da direita do número de série de fabricação do equipamento.";

III - o subitem 16.3.1.3A:

"16.3.1.3A - CAMPO 04 - Valem observações do subitem 16.2.1.4A ";

IV - o subitem 16.4.1.4A:

"16.4.1.4A - CAMPO 04 - Valem observações do subitem 16.2.1.4A.";

V - o subitem 16.5.1.4A:

"16.5.1.4A - CAMPO 04 - Valem observações do subitem ( continua ... )

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