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Dec. Mun. Fortaleza/CE 13.186/13 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 13.186 de 19.07.2013

DOM-Fortaleza: 19.07.2013

Institui o Fórum das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Fortaleza, e dá outras providências.


O PREFEITO DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 76, incisos VI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza.

CONSIDERANDO o disposto no art. 76, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto do Estado do Ceará nº 30465 de 14 de março de 2011.

CONSIDERANDO a importância econômica e social do segmento de microempresas e empresas de pequeno porte.

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o Fórum Municipal Das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Fortaleza, presidido e secretariado pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico, como instância governamental municipal competente para cuidar dos aspectos relativos ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte.

Art. 2º O Fórum Municipal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Fortaleza tem as seguintes atribuições:

I - articular e promover, em conjunto com órgãos do Governo Federal, Estadual e Municipal, a regulamentação necessária ao cumprimento dos aspectos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, bem como acompanhar a sua efetiva implantação, atos e procedimentos dele decorrentes no âmbito do Município de Fortaleza, propor e acompanhar a implementação das políticas governamentais federais, estaduais e municipais de apoio e fomento às microempresas e empresas de pequeno porte.

III - promover a articulação e a integração entre os diversos órgãos governamentais e as entidades de apoio, de representação e da sociedade civil organizada que atuem no segmento das microempresas e empresas de pequeno porte.

IV - propor os ajustes e aperfeiçoamentos necessários à efetiva implantação da política de fortalecimento e desenvolvimento deste segmento no Município, inclusive no campo da legislação, propondo atos e medidas necessários.

V - promover as ações que levam à consolidação e harmonização dos diversos programas de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte.

Art. 3º Integrarão o Fórum Municipal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Fortaleza, um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos governantes e entidades:

I - Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico - ( continua ... )

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