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Lei Mun. Tupi Paulista/SP 2.906/03 - Lei do Município de Tupi Paulista/SP nº 2.906 de 20.05.2003

DOM-Tupi Paulista: 20.05.2003

Concede isenção de tributos municipais e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA, e EU, ARISTIDES ALONSO PORTELA, Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º As Instituições Educacionais, Mantenedoras de Universidades, Faculdades e Cursos Superiores, instaladas ou que vierem a instalar-se no Município de Tupi Paulista, ficam isentas do pagamento de IPTU, ITBI e ISS pelo período de 30 (trinta) anos, contados a partir da publicação desta Lei.

Art. 2º Para serem beneficiados pela isenção, os contribuintes ficam obrigados a colaborar com o Poder Público Municipal na elaboração e execução de projetos sociais.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Paço Municipal Dr. João Roque Franceschi, 20 de Maio de 2003.

ARISTIDES ALONSO PORTELA

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria e publicada por afixação no local de costume e na data supra.

DORIVAL BLINI

Chefe de ( continua ... )

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