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LC Mun. Andradina/SP 30/13 - LC - Lei Complementar do Município de Andradina/SP nº 30 de 04.07.2013

DOM-Andradina: 04.07.2013

Institui o Cadastro de Arrematação no Código Tributário do Município e dá outras providências.


JAMIL AKIO ONO, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º O Título II - Dos Impostos, Capítulo I, do Código Tributário do Município, aprovado pela Lei Complementar nº 4/2002 fica alterado para introduzir a Seção VII, artigo 118-A, que terá a seguinte redação:

"Seção VII

Artigo 118-A. Fica instituído o Cadastro de Arrematação, destinado aos lançamentos que incidirem sobre o imóvel após a arrematação, em hasta pública, de acordo com as regras do parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. O cadastro de arrematação só será implantado quando do preço depositado pelo arrematante não renascer saldo suficiente para quitação dos débitos municipais existentes sobre o imóvel, observadas as seguintes disposições:

I - nesse novo cadastro o imóvel será desonerado dos débitos municipais existentes antes da arrematação;

II - serão transcritas todas as informações contidas no cadastro original, excetuados os débitos que forem desonerados;

III - será feita a anotação do cadastro original junto à Coordenadoria de Cadastro e Rendas Municipais;

IV - deverá ser feita a averbação junto ao Cartório de Registros de Imóveis competente, cabendo ao arrematante a responsabilidade pelo pagamento das respectivas custas notariais;

V - a Secretaria Municipal da Fazenda, através da Fiscalização de Rendas, quando da conferencia da guia para recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI devido no caso de arrematação, deverá cientificar a Coordenadoria Jurídica do Município, encaminhando o contribuinte arrematante à Divisão Fiscal para que este apresente a carta de arrematação ou a ordem judicial de ( continua ... )

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