x
x
x
LC Mun. Tupi Paulista/SP 25/01 - LC - Lei Complementar do Município de Tupi Paulista/SP nº 25 de 19.12.2001

DOM-Tupi Paulista: 19.12.2001

Institui o Código Tributário do Município de Tupi Paulista, Estado de São Paulo e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Tupi Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta lei institui o Código Tributário do Município, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções e administração tributária.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes as normas gerais e direito tributário constantes deste código e do Código Tributário Nacional e no que couber às Constituições Federal e Estadual, às Leis Complementares e ao disposto na Lei Orgânica do Município.

Art. 3º Compõem o Sistema Tributário do Município:

I - Impostos:

a) Sobre a propriedade territorial urbana;

b) Sobre a propriedade predial urbana;

c) sobre serviço de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado;

d) sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão, física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

II - Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:

a) alvará de funcionamento;

b) de licença para localização em horário normal e especial;

c) de licença para fiscalização de funcionamento em horário normal e especial;

d) de licença para o exercício de atividade de comércio ambulante;

e) de licença para execução de obras particulares;

f) de licença para publicidade.

III - Contribuição de Melhoria.

Art. 4º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o artigo 182, § 4º, inciso II, da Constituição Federal o imposto previsto no § 1º, incisos I e II do artigo 3º, desta Lei, poderá:

"Artigo 156. (...)

§ 1º. (...)

I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e

II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e uso do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?