x
x
x
LC Mun. Orlândia/SP 5/13 - LC - Lei Complementar do Município de Orlândia/SP nº 5 de 03.07.2013

DOM-Orlândia: 03.07.2013

Altera a Lei Complementar nº 3.333, de 12 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Orlândia e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA, do Estado de São Paulo, excelentíssima senhora FLÁVIA MENDES GOMES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA aprovou e ela sanciona, promulga e determina a publicação da seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 3.333, de 12 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Orlândia, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º Esta lei institui o Código Tributário do Município de Orlândia e regula o sistema tributário municipal, estabelecendo, ainda, com fundamento no artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis aos tributos municipais, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar."

"Artigo 3º (...)

(...)

c) sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI."

"Artigo 5º Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

(...)

§ 2º. As vedações expressas no inciso VII "a", e do § 1º deste artigo não se aplicam ao patrimônio e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?