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Dec. Mun. Campo Belo/MG 2.866/13 - Dec. - Decreto do Município de Campo Belo/MG nº 2.866 de 15.04.2013

DOM-Campo Belo: 15.04.2013

Regulamenta a emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviços pelos Tabelionatos e Cartórios do Município de Campo Belo e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Campo Belo, Estado de Minas Gerais, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, em especial, os incisos II e V, do art. 210, e os incisos II, IV, e V do artigo 129 e,

CONSIDERANDO a exigência do ISSQN nos serviços de registros públicos, cartorários e notarias quando prestados sob o regime de direito privado e visando esclarecer regras específicas para o seguimento;

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer alguns aspectos da incidência do referido imposto sobre os preços auferidos pelos registradores, escrivães, tabeliães ou notários, de moda a tornar estreme de dúvida a base de cálculo, sujeição passiva e modalidade de tributação;

DECRETA :

Dos Contribuintes

Art. 1º É contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) o Notário e o Registrador, no âmbito de suas respectivas competências, com fato gerador a prática de atos pelo Tabelião de Notas, Tabelião de Protesto de Títulos, Oficial de Registro de Imóveis, Oficial de Títulos e Documentos, Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Oficial de Registro de Distribuição e demais serventuários ou concessionários que vierem a estabelecer no Município de Campo Belo.

Art. 2º O imposto incide sobre os serviços previstos no subitem 21.01 da Lista de Serviços Anexa à Lei Complementar nº 60/2003, com nova redação dada pela Lei nº 73/2008, e tem como base de cálculo a receita bruta dos cartórios e demais ofícios e notarias e registradores, não incidindo sobre taxas e demais repasses realizados para fundos ou outras contribuições instituídas em lei e devidamente repassadas ao Estado.

Art. 3º Ficam os Notários e Registradores, obrigados a emissão de Nota Fiscal de Serviços ( continua ... )

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