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Dec. Mun. Campo Belo/MG 2.859/13 - Dec. - Decreto do Município de Campo Belo/MG nº 2.859 de 22.03.2013

DOM-Campo Belo: 22.03.2013

Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF e equipadas e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Campo Belo, Estado de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que as Instituições Financeiras e Assemelhadas são prestadoras de serviços relacionados na Lei nº 1.349/1989 (Código Tributário Municipal) e alterações posteriores.

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar as ações do Fisco Municipal, que deve prezar pela sua eficiência, buscando da melhor forma propiciar ao contribuinte, através do uso de recursos tecnológicos, o cumprimento da obrigação acessória;

CONSIDERANDO a necessidade de maior agilidade dos processos de homologação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN das Instituições Financeiras e equiparadas;

CONSIDERANDO as normas aplicáveis às Instituições Financeiras e Equiparadas, instituídas pelo Banco Central do Brasil e demais instituições competentes, em especial o Plano de Contas Contábil COSIF;

CONSIDERANDO o disposto no Modelo Conceituai padrão da DES-IF, em sua versão 2.2 de março/2012, instituído pela ABRASF - Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, documento fiscal digital destinado a registrar as operações e a apuração do ISSQN devido pelas instituições financeiras c equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF. A geração da DES-IF será feita por meio de soluções informatizadas, disponibilizadas aos contribuintes, para a importação de dados que a compõem, a sua validação e a assinatura c transmissão com certificação digital.

§ 1º. A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF fica estabelecida conforme o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira de Secretários e Dirigentes das ( continua ... )

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