x
x
x
Lei Mun. Santo André/SP 9.480/13 - Lei do Município de Santo André/SP nº 9.480 de 26.07.2013

DOM-Santo André: 27.07.2013

Autoriza o Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André - SEMASA, a conceder desconto em caráter não geral aos aposentados e pensionistas que preencherem os requisitos legais estabelecidos nesta Lei.


CARLOS GRANA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André - SEMASA autorizado a conceder desconto na taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos na proporção de 50% (cinquenta por cento) aos aposentados e pensionistas que preencherem concomitantemente os seguintes requisitos:

I - Vetado.

II - Não possuir ou possuir um único imóvel no Município de Santo André, o qual deve ser utilizado como sua residência;

III - Não possuir renda familiar superior ao maior valor do beneficio pago pelo INSS aos aposentados em geral.

Parágrafo único. Vetado.

Art. 2º A concessão do desconto estará vinculado à formalidade de requerimento pelo interessado, o qual deverá comprovar documentalmente o preenchimento de todos os requisitos acima elencados.

§ 1º. Este requerimento originará procedimento administrativo próprio, o qual será submetido à analise, visando verificar o preenchimento dos requisitos legais, e posterior deliberação pela autoridade competente.

I - O prazo legal para analise deste requerimento pela Administração é de 60 (sessenta) dias.

II - Vetado.

§ 2º. O requerimento deverá ser renovado a cada exercício, sem prejuízo da verificação regular da permanência das condições, devendo o SEMASA comunicar aos interessados o período de recadastramento.

§ 3º. Neste exercício, os interessados deverão requerer o beneficio, até dia 31/12/2013, podendo, nos exercícios futuros, o requerimento ser realizado a qualquer momento.

Art. 3º O artigo 32 da Lei Municipal nº 7.733/98 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?