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LC Mun. Joinville/SC 386/13 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville nº 386 de 18.07.2013

DOM-Joinville: 19.07.2013

(Revoga o § 3º do art. 9º da Lei nº 1.715, de 31 de dezembro de 1979, que alterou o Código Tributário do Município de Joinville.)


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar :

Art. 1º Fica revogado o § 3º do art. 9º, da Lei nº 1.715/79.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

UDO DÖHLER

Prefeito Municipal

NELSON CORONA

Secretário da Fazenda

LUIZ CLÁUDIO GUBERT

Procurador-Geral do ( continua ... )

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