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Port. DGT - TO 182/13 - Port. - Portaria Departamento de Gestão Tributária do Estado do Tocantins nº 182 de 25.07.2013

DOE-TO: 26.07.2013

Estabelece a obrigatoriedade de credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 788, de 11 de junho de 2010, e em conformidade com o disposto no art. 186-D, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006;

Resolve:

Art. 1º Ficam obrigadas ao credenciamento, em virtude do disposto no art. 186-Y do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006, para emitir, a partir de 1º de agosto de 2013, o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, em substituição aos documentos previstos no art. 186-A do referido Regulamento, as empresas de transporte rodoviário de carga, não optante pelo regime de apuração do Simples Nacional, inscritas no Cadastro de Contribuinte do ICMS do Estado do Tocantins (CCI-TO), que possuam inscrição em outras Unidades Federadas.

§ 1º As empresas de que trata o caput devem, antes do prazo obrigatório para a emissão do CT-e, atender o que o dispõe a Portaria Sefaz nº 788/2010;

§ 2º Após o credenciamento para emissão do CT-e as empresas estão habilitadas a:

a) efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação do CT-e;

b) emitir o CT-e no ambiente de produção.

§3º É facultado o credenciamento de que trata o artigo 1º às demais empresas de transporte rodoviário de cargas, conforme dispõe o art. 186-D, II do RICMS.

Art. 3º A obrigatoriedade de uso do CT-e para as demais empresas de transporte rodoviário de carga observa os seguintes prazos:

I - a partir de 1º de outubro de 2013, para as não optantes pelo regime de apuração do Simples Nacional, que possua inscrição estadual apenas nesta unidade Federada;

II - a partir de 1º de dezembro de 2013, para as optantes pelo regime de apuração do Simples Nacional.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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