x
x
x
Dec. Est. AL 27.294/13 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 27.294 de 26.07.2013

DOE-AL: 29.07.2013

Altera o Decreto Estadual nº 4.147, de 4 de junho de 2009, que institui o Novo Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de Alagoas, para implementar as disposições do Convênio ICMS 43, de 27 de maio de 2013.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual e o art. 4º da Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 43, de 27 de maio de 2013, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 10, de 13 de junho de 2013, e o que consta no Processo Administrativo nº 1500 - 19842/2013,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Decreto Estadual nº 4.147, de 4 de junho de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput do art. 2º e o inciso III do seu § 1º:

"Artigo 2º São objeto do novo Programa de Parcelamento Incentivado os débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados (Conv. ICMS 43/13).

§ 1º Aplica-se também o parcelamento previsto no caput deste artigo aos débitos com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012 (Conv. ICMS 43/13):

(...)

III - objeto de parcelamento anterior cancelado até 30 de abril de 2013, desde que a quantidade de parcelas pretendidas não seja superior à diferença entre o número de parcelas concedidas no parcelamento originário e o número de parcelas efetivamente pagas (Conv. ICMS 43/13);

(...)" ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?