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Port. MTE 1.118/13 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.118 de 26.07.2013

D.O.U.: 29.07.2013

(Dispõe sobre os serviços de atendimento direto ao público, sob responsabilidade regimental da Seção de Políticas de Trabalho, Emprego e Renda - SEPTER e do Setor de Homologação da Seção de Relações do Trabalho - SHOMOL da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Minas Gerais - SRTE/MG.)


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995,

Considerando o que consta do Processo nº 46211.001371/2010-12,

Resolve:

Art. 1º Os serviços de atendimento direto ao público, sob responsabilidade regimental da Seção de Políticas de Trabalho, Emprego e Renda - SEPTER e do Setor de Homologação da Seção de Relações do Trabalho - SHOMOL da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Minas Gerais - SRTE/MG poderão ser executados, nos dias úteis, em regime de turno ininterrupto de 12 (doze) horas diárias.

§ 1º Entende-se por atendimento direto ao público, para fins desta Portaria, o exercício continuado, ininterrupto e presencial, disponibilizado aos cidadãos, executado por servidores efetivos lotados no Setor de Identificação e Registro Profissional, no Setor do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial da SEPTER/SRTE-MG e no Setor de Homologação - SHOMOL/SRTE-MG;

§ 2º Para fins de cumprimento da jornada estabelecida no caput, o atendimento ao público deverá funcionar, ininterruptamente, no horário de 7:00 às 19:00 horas.

§ 3º Os servidores lotados nas unidades administrativas da SEPTER/SRTE-MG e no SHOMOL/SRTE-MG poderão cumprir jornada de trabalho diária correspondente a 06 (seis) horas, em regime de escala, não fazendo jus ao intervalo para refeição, de que trata o §2º do artigo 5º, do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995.

§ 4º Ficam excluídos do regime de turno ininterrupto e, consequentemente, do regime de escala, os demais serviços administrativos que, apesar de executados pela SEPTER/SRTE-MG e pelo SHOMOL/SRTE-MG, não estejam configurados como atendimento direto ao público.

Art. 2º Fica ( continua ... )

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