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Res. CAMEX 56/13 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 56 de 24.07.2013

D.O.U.: 29.07.2013

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, originárias da China.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando o que consta dos autos do Processo MDIC/SECEX 52100.006483/2011-92, resolve ad referendum do Conselho:

Art. 1º Encerrar a revisão com a prorrogação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14", e bandas 165, 175 e 185, originárias da República Popular da China, comumente classificadas no item 4011.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma, nos montantes especificados no Anexo I.

Art. 2º Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme consta do Anexo II.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO SCHAEFER

Interino

ANEXO I

 
A redação deste Anexo foi dada pela Resolução nº 108 de 21.11.2014.

País: República Popular da ChinaProdutor/Exportador: ( continua ... )

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