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Lei Mun. Abatiá/PR 514/11 - Lei do Município de Abatiá/PR nº 514 de 28.06.2011

DOM-Abatiá: 28.06.2011

Isenta do pagamento de tributos municipais e taxas de água e esgotos às entidades declaradas de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências.


Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção fiscal de Tributos Municipais e dos provenientes da Autarquia Municipal (SAMAE), lançados à conta das entidades declaradas de utilidade pública e localizados no Município.

Art. 2º (Vetado)

Art. 3º (Vetado)

Parágrafo único. As entidades referidas no "caput" dos artigos 1º e 2º desta Lei deverão ser declaradas de Utilidade Pública Municipal.

Art. 4º Para postular os benefícios desta Lei, as entidades devem encaminhar ao Protocolo da Prefeitura Municipal, requerimento firmado pelo responsável pela entidade, devendo fazer prova, mediante a apresentação de documento hábil, do título de Utilidade Pública Municipal, o número do CNPJ ou CGC da entidade requerente e cópia autenticada da ata que informe o nome dos responsáveis pela Diretoria da entidade requerente.

Art. 5º Cessará a isenção quando comprovado o cancelamento da atividade da entidade, ou a cassação do título de Utilidade Pública Municipal.

Art. 6º É facultado a autarquia municipal (SAMAE) observar a evolução do consumo de água das entidades isentas, alertando-as sobre o excesso, sempre que necessário.

Parágrafo único. Havendo excesso fora dos parâmetros e da média normal observada nos doze meses anteriores, poderá o SAMAE, após advertência formal, suspender o benefício estabelecendo prazo para regularização.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 28 de junho de ( continua ... )

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