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Lei Mun. Ji-Paraná/RO 2.485/13 - Lei do Município de Ji-Paraná/RO nº 2.485 de 05.07.2013

DOM-Ji-Paraná: 08.07.2013

Dispõe sobre o Plano de Incentivo Fiscal às empresas de grande porte interessadas em investir no Município, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Ji-Paraná, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Ji-Paraná o Plano de Incentivos a Projetos de Construção Civil de Grande Porte, conforme previsão legal do artigo 320 do Código Tributário Municipal, Lei nº 1.139/2001.

Parágrafo único. Os incentivos previstos na presente Lei destinam-se a empreendimentos de grande porte, e que, obrigatoriamente, estejam vinculados às empresas que realizem investimentos a longo prazo no Município de Ji-Paraná - RO.

Art. 2º O Plano de Incentivos de que trata esta Lei tem como objetivos principais:

I - aprovar a compensação dos créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública;

II - desonerar a carga tributária das empresas de grande porte que possuem interesses em investir na região;

III - fomentar a participação da iniciativa privada na execução de projetos destinados à solução dos problemas de infraestrutura no Município.

Art. 3º Os empreendimentos de que trata a presente Lei terão direito à compensar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - incidente sobre a execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras de arte especiais, hidráulicas e outras obras semelhantes e respectivas engenharias consultivas, inclusive serviços auxiliares ou complementares típicos da construção civil, a reparação, conservação, reforma e demolição de edifícios.

§ 1º. A compensação prevista no caput deste artigo refere-se exclusivamente aos serviços prestados no próprio local da obra ou com esta especificamente relacionados, previsto no item 7.02, da Lista de Serviços que integra a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

§ 2º. ( continua ... )

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