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Lei Mun. Ji-Paraná/RO 2.479/13 - Lei do Município de Ji-Paraná/RO nº 2.479 de 19.06.2013

DOM-Ji-Paraná: 20.06.2013

Estabelece prazos para o recolhimento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, referentes a construções, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Ji-Paraná, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, referentes à obras de construções civis, incluindo-se obras comerciais e industriais, a ser recolhido no Município de Ji-Paraná, poderá ser parcelado em até 06 (seis) vezes, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), e o sujeito passivo seja estabelecido no Município.

Art. 2º O contribuinte que deixar de cumprir as obrigações tributárias relativas ao parcelamento do ISSQN autorizado na presente Lei, fica sujeito às penalidades previstas no Código Tributário Municipal, no artigo 86 e seus parágrafos, incisos e alíneas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio Urupá, aos 19 dias do mês de junho de 2013.

JESUALDO PIRES

Prefeito ( continua ... )

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