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Lei Mun. Ji-Paraná/RO 2.478/13 - Lei do Município de Ji-Paraná/RO nº 2.478 de 19.06.2013

DOM-Ji-Paraná: 20.06.2013

Introduz modificações na Lei Municipal nº 1.139, de 21 de dezembro de 2001 - CTM, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Ji-Paraná, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Passa a vigorar com nova redação o § 3º, do artigo 343, da Lei Municipal nº 1.139/2001, acrescendo-se-lhe os incisos I e II:

"Artigo 343. (...)

(...)

§ 3º. Na cobrança da dívida ativa, tributária ou não tributária, ajuizada ou não, a autoridade administrativa poderá, mediante solicitação do sujeito passivo, autorizar o seu parcelamento:

I - Em até 60 (sessenta) meses, para dívidas de valor expressivo, desde que cada parcela, tenha valor mínimo correspondente a 100 (cem) UPF/RO - Unidade de Padrão Fiscal do Estado de Rondônia;

II - Em até 24 (vinte e quatro) meses, para os demais casos, desde que cada parcela tenha o valor mínimo de 01 (uma) UPF/RO - Unidade de Padrão Fiscal do Estado de Rondônia."

Art. 2º Continuam inalterados os demais dispositivos constantes da Lei Municipal nº 1.139, de 21 de dezembro de 2001.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio Urupá, aos 19 dias do mês de junho de 2013.

JESUALDO PIRES

Prefeito ( continua ... )

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