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LC Mun. Massaranduba/SC 45/11 - LC - Lei Complementar do Município de Massaranduba/SC nº 45 de 20.12.2011

DOM-Massaranduba: 20.12.2011

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Massaranduba/SC.


MARIO FERNANDO REINKE, Prefeito Municipal de Massaranduba, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei Complementar disciplina a atividade tributária no Município de Massaranduba, Estado de Santa Catarina e estabelece normas complementares de direito tributário a ela relativas.

Parágrafo único. Esta Lei Complementar tem a denominação de "Código Tributário do Município de Massaranduba."

Art. 2º A presente Lei é constituída de 02 (dois) livros, com a matéria assim distribuída:

I - LIVRO I

Dispõe sobre as normas gerais de direito tributário estabelecidas pela Legislação Federal, aplicáveis aos Municípios, e as de interesse do Município para aplicação de sua Lei Tributária.

II - LIVRO II

Regula a matéria tributária no que compete ao Município, as limitações constitucionais e toda matéria relativa à receita do Município, constituída de tributos.

LIVRO I
PARTE GERAL

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES

CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 3º A legislação tributária municipal obrigará em todo o território do Município de Massaranduba, ou, fora dele, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade as leis complementares a que se refere o artigo 146, da Constituição Federal, e os convênios de que participe o Município.

Art. 4º A "Legislação Tributária" compreende a Constituição Federal, a Constituição Estadual, Leis Ordinárias, Leis Complementares, Decretos e Normas ( continua ... )

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