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Port. Sec. Faz. - Sergipe 337/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 337 de 24.07.2013

DOE-SE: 26.07.2013

Altera o "caput" e o §1º do art. 3º e o art. 4º, e acrescenta os incisos VII e VIII ao Parágrafo único do "caput" do art. 1º, todos da Portaria SEFAZ 185, de 07 de março de 2005, que dispõe sobre o pagamento do ICMS nas entradas interestaduais de mercadorias sujeitas à Antecipação Tributária com encerramento da fase de tributação.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e ainda no art. 687 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados da Portaria nº 185/2005-SEFAZ, de 7 de maio de 2005, que dispõe sobre o pagamento do ICMS nas entradas interestaduais de mercadorias sujeitas à Antecipação Tributária com encerramento da fase de tributação, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 1º do art. 3º:

"§ 1º Quando o imposto devido for inferior a R$ 100,00 (cem reais), o debito apurado deve ser acumulado à conta do contribuinte adquirente, hipótese em que será gerado o DAE para recolhimento mensal do imposto, na forma do art. 4º, no prazo previsto em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda. ( continua ... )

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