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Dec. Est. RO 18.038/13 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 18.038 de 24.07.2013

DOE-RO: 24.07.2013

Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 149ª reunião ordinária, das 187ª a 192ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, da 152ª reunião ordinária, das 190ª a 194ª reunião extraordinária da COTEPE e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

Considerando as alterações oriundas da 149ª reunião ordinária e das 187ª a 192ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, da 152ª reunião ordinária e das 190ª a 194ª reunião extraordinária da COTEPE;

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - os itens 33 e 82 do Anexo XVIII: (Ato COTEPE/ICMS 06/2013, efeitos a partir de 18.03.13)

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ItemEmpresaCNPJ DA MATRIZSedeÁrea de Atuação
33 LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. 72.843.212/0001-41 São Paulo - SP Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI)
82 TIM CELULAR S/A 04.206.050/0001-80 São Paulo - SP Todo Território Nacional (STFC Local, LDN e LDI; SMP). ( continua ... )

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