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Dec. Est. RO 18.036/13 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 18.036 de 24.07.2013

DOE-RO: 24.07.2013

Altera e revoga dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, e altera dispositivos do Decreto nº 17.803, de 02 de maio de 2013, o qual institui a Substituição Tributária nas operações com os bens de informática.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de corrigir a relação dos bens de informaticas sujeitos a substituição tributária,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

I - o "caput" do artigo 715-A:

"Artigo 715-A. Nas operações com bens de informática relacionados no item 40 do Anexo V deste Regulamento, com destino a estabelecimento localizado em território rondoniense, fica atribuída a responsabilidade, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS relativo às operações subseqüentes:";

II - o item 40 do Anexo V:

"

( continua ... )
ITEM

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