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Dec. Est. RO 18.035/13 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 18.035 de 24.07.2013

DOE-RO: 24.07.2013

Altera dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

I - o caput do artigo 155:

"Artigo 155. A pessoa física que exerça atividade de produtor rural, seja como proprietária, posseira, usufrutuária, ou que seja possuidora, a qualquer título, de imóvel rural, ou ainda aquela que exerça atividade de produtor rural como participante temporário em imóvel alheio, na condição de arrendatária, parceira, meeira, comodatária e outros, deverá solicitar sua inscrição no CAD/ RURAL na Secretaria Municipal de Fazenda, na unidade de atendimento da Coordenadoria da Receita Estadual, EMATER, IDARON ou nos multirões do Ministério do Desenvolvimento Agrário/INCRA, da situação do imóvel.";

II - o caput do artigo 155-A:

"Artigo 155-A. Os municípios, a Agência de Defesa Agrosilvopastoril de Rondônia - IDARON, a Empresa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA poderão credenciar-se junto à Coordenadoria da Receita Estadual para recepcionarem as solicitações de inscrição no CAD/Rural e preencherem a FAC/Rural- ( continua ... )

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