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Dec. Est. RO 18.034/13 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 18.034 de 24.07.2013

DOE-RO: 24.07.2013

Altera, revoga e acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, aprovado pelo Decreto nº 9.963, de 29 de maio de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir relacionados do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, aprovado pelo Decreto nº 9.963, de 29 de maio de 2002:

I - o "caput" do inciso V do artigo 3º:

"V - o valor médio de mercado, obtido através de publicações especializadas, praticado em dezembro do exercício anterior ao da cobrança do imposto, quando se tratar de veículo adquirido em exercício anterior ou de veículo arrematado em hasta pública, observando-se, no mínimo, o seguinte:"

II - o "caput" do artigo 8º:

"Artigo 8º As não-incidências, exceto aquelas previstas no artigo 10 deste regulamento, as isenções e a dispensa de pagamento do imposto serão reconhecidas pela Administração Tributária, de forma digital e automática por meio das informações cadastrais do veículo, fornecidas pelo DETRAN-RO, mediante integração entre os sistemas de informática."

III - o "caput" do artigo 10:

"Artigo 10. O reconhecimento da não-incidência do imposto para entidades de direito privado ou de direito internacional, exceto os "templos de qualquer culto", fica condicionada, além do cumprimento do disposto no artigo 8º deste regulamento, ao requerimento dirigido ao Delegado Regional da Receita Estadual."

IV - o inciso I do "caput" do artigo ( continua ... )

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