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Dec. Est. PB 34.150/13 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 34.150 de 25.07.2013

DOE-PB: 26.07.2013

Altera o Anexo 13 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º O Anexo 13 - Relação de Produtos da Indústria de Informática e Automação do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar acrescido dos seguintes produtos com seus respectivos códigos NCM/SH:

CÓDIGO NCM/SH DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS
"3919.10.00 Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, auto-adesivas, de plásticos, em rolos de largura não superior a 20 cm
3920.62.99 Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, sem suporte, nem associadas de forma semelhante a outras matérias de poli (tereftalato de etileno)
3920.69.00 Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos não alveolares, não ( continua ... )

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