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LC Mun. Massaranduba/SC 52/12 - LC - Lei Complementar do Município de Massaranduba/SC nº 52 de 14.12.2012

DOM-Massaranduba: 14.12.2012

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 45/2011, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Massaranduba/SC.


ARMINDO SESAR TASSI, Prefeito Municipal em Exercício de Massaranduba, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos 153 a 160 da Lei Complementar nº 45/2011 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 153. As infrações, no tocante à Obrigação Tributária Principal, serão punidas com as seguintes multas:

I - Quando do simples atraso no recolhimento de tributos de lançamento direto ou indireto, quando recolhidos de forma amigável, antes do início da ação fiscal, aplicam-se as regras de atualização previstas nos artigos 164 a 168 desta Lei;

II - Quando ocorrer falta de pagamento ou recolhimento à menor do imposto devido, lançado por homologação e apurado mediante ação fiscal:

a) Tratando-se de simples atraso no recolhimento, estando devidamente escriturada a alteração e o montante do tributo devido, apurada a infração mediante ação fiscal: Multa de 50% (cinquenta por cento) do tributo devido;

b) Em casos de fraude ou sonegação fiscal e independentemente da ação criminal que couber: Multa de 200% (duzentos por cento) do tributo devido.

III - Quando ocorrer falta de retenção, retenção à menor do imposto devido ou ainda falta de repasse do imposto retido, homologação e apurado mediante ação fiscal:

a) Tratando-se de falta de retenção de imposto ou ainda imposto retido a menor, estando devidamente escriturados os eventos que dão origem a retenção, apurada a infração mediante ação fiscal: Multa de 50% (cinquenta por cento) do tributo que deveria ser ( continua ... )

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