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Lei Mun. Bento Gonçalves/RS 5.612/13 - Lei do Município de Bento Gonçalves/RS nº 5.612 de 05.06.2013

DOM-Bento Gonçalves: 05.06.2013

Dispõe sobre informações a serem prestadas pelas administradoras de Cartões de crédito ou débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares.


GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º As Administradoras de Cartões de Crédito ou de Débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares deverão informar as operações e prestações realizadas no Município de Bento Gonçalves, cujos pagamentos sejam feitos por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares, à Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 2º Fica a Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves, autorizada a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, hipótese em que as Administradoras de Cartões de Crédito, ou de Débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares, prestarão as informações previstas no artigo 1º, à Secretaria Estadual da Fazenda, na forma prevista em regulamento.

Parágrafo único. A forma de disponibilização das informações da Secretaria Estadual da Fazenda para a Secretaria Municipal de Finanças está prevista em Convênio.

Art. 3º Ficam também obrigadas as empresas tomadoras dos serviços de cartões de créditos e/ou débito, a informarem as alíquotas aplicadas para cada estabelecimento conveniado, sempre que solicitado pelo Município e diretamente a este.

Art. 4º Considera-se serviço o valor cobrado mensalmente pelas operadoras das indústrias, comércios ou prestadoras de serviço, pela utilização dos cartões de crédito e/ou débito.

Parágrafo único. Será considerado serviço, o valor referido no caput deste artigo, independente de ser fixo ou por alíquota sobre o valor das vendas.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos cinco dias do mês de junho de dois mil e ( continua ... )

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