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LC Mun. Bento Gonçalves/RS 181/13 - LC - Lei Complementar do Município de Bento Gonçalves/RS nº 181 de 11.06.2013

DOM-Bento Gonçalves: 11.06.2013

(Altera dispositivo da Lei Complementar nº 106/2006, que dispõe sobre o sistema tributário municipal e estabelece normas gerais suplementares em matéria de legislação tributária no município de Bento Gonçalves.)


GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o § 3º do artigo 297, da Lei Complementar nº 106, de 27 de dezembro de 2006 que "DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS SUPLEMENTARES EM MATÉRIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES" que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 297. (...)

§ 3º. A instância Especial será integrada pelo Secretário Municipal de Administração, Secretário Municipal de Finanças e por 01(um) Auditor de Tributos Municipais, a ser indicado pelo Secretário Municipal de Finanças, que não tenha participado da Ação Fiscal e tampouco no Processo Administrativo Tributário."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos onze dias do mês de junho de dois mil e treze.

GUILHERME RECH PASIN

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

SIDGREI A. MACHADO SPASSINI

Procurador-Geral do ( continua ... )

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