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LC Mun. Bento Gonçalves/RS 180/13 - LC - Lei Complementar do Município de Bento Gonçalves/RS nº 180 de 05.06.2013

DOM-Bento Gonçalves: 05.06.2013

(Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 106/2006, que dispõe sobre o sistema tributário municipal e estabelece normas gerais suplementares em matéria de legislação tributária no município de Bento Gonçalves.)


GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º Fica alterado o inciso II do art. 84 da Lei Complementar nº 106, de 27 de dezembro de 2006 que "DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS SUPLEMENTARES EM MATÉRIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES" que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 84. (...)

(...)

II - órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, do Estado e do Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle, e as Fundações instituídas pelo Poder Público."

Art. 2º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 118 da Lei Complementar 106, de 27 de dezembro de 2006 que "DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS SUPLEMENTARES EM MATÉRIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 118. (...)

Parágrafo único. O imposto retido na forma do inciso II do artigo 84, desta lei, será apurado mensalmente e deverá ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês subsequente à retenção, ficando sujeito, após essa data, a atualização monetária, juros e multa, na forma da legislação em vigor."

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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