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Dec. Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 81/13 - Dec. - Decreto do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 81 de 04.07.2013

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 06.07.2013

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 851, de 14 de maio de 2013 relativamente à geração e utilização de créditos fiscais do ISS e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 851, de 14 de maio de 2013;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer incentivos para que o tomador de serviços seja convocado a participar como colaborador e parceiro na arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS, a partir da exigência da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - Nota Guararapes, no âmbito do Programa Em Dia com a Cidade,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta a geração, acumulação e utilização de créditos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para desconto do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no âmbito do Programa em Dia com a Cidade, nos termos dos artigos 5º ao 7º, da Lei nº 851/2013.

Art. 2º Terá direito à geração e acumulação de créditos relativos ao ISS, o tomador de serviço, para o qual for emitida a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - Nota Guararapes, instituída por meio do artigo 1º, da Lei Municipal nº 851, de 14 de maio de 2013, observado o disposto nos artigos 6º ao 8º deste Decreto.

§ 1º. Para efeito do disposto no caput deste artigo, considera-se tomador de serviços, qualquer pessoa física ou jurídica, para o qual seja emitida, em seu nome ou razão social, a Nota Guararapes, observados os demais requisitos e limitações deste Decreto, em especial, o disposto no parágrafo seguinte.

§ 2º. Não terão direito à geração e acumulação de créditos do ISS, os seguintes tomadores de serviços:

I - os órgãos de administração pública direta e indireta da União, dos Estados e deste Município, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista que não exerçam atividade econômica ( continua ... )

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