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Dec. Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 80/13 - Dec. - Decreto do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 80 de 04.07.2013

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 06.07.2013

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 851, de 14 de maio de 2013, com relação à emissão e controle da nota fiscal eletrônica e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 851, de 14 de maio de 2013;

CONSIDERANDO a imediata necessidade de modernização do controle da arrecadação tributária do Município por meio da instituição da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta:

I - a emissão e controle da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - Nota Guararapes, e do Recibo Provisório de Serviços - RPS, instituídos por meio do artigo 1º, da Lei nº 851/2013, exclusivamente para prestadores de serviços estabelecidos neste Município;

II - quais os prestadores de serviços obrigados e quais serão dispensados da emissão da Nota Guararapes, nos termos do que determina o artigo 2º, da Lei nº 851/2013;

Art. 2º A Nota Guararapes, conforme modelo constante do Anexo I, integrante deste Decreto, conterá as seguintes informações, a cargo do prestador de serviços:

I - data da prestação do serviço;

II - número da Nota Guararapes substituída, se for o caso;

III - número do RPS a que se referir a Nota Guararapes, quando for o caso;

IV - identificação do prestador de serviços, com as seguintes indicações, a partir do Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC, desta Prefeitura:

a) razão social;

b) endereço comercial;

c) telefone;

d) endereço eletrônico;

e) inscrição no CMC;

f) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, da Receita Federal do Brasil - RFB, quando for o caso;

V - identificação do tomador de serviços, com as seguintes indicações:

a) razão social;

b) endereço;

c) endereço eletrônico, se for o caso;

d) inscrição no CMC, se estabelecido ( continua ... )

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