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Dec. Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 79/13 - Dec. - Decreto do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 79 de 04.07.2013

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 06.07.2013

Dispõe sobre nova redação a dispositivos da Legislação Tributária Complementar do Município, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de adequar a legislação tributária a partir das modificações regulamentares promovidas pela instituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - Nota Guararapes:

DECRETA :

Art. 1º O Decreto Municipal nº 26, de 22 de fevereiro de 2001, passa vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

I - emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - Nota Guararapes, nos termos de regulamento próprio, ou Nota Fiscal de Serviços - NFS, para:

(...)

§ 1º. Atendendo ao interesse do Fisco Municipal, o Secretário Executivo da Receita poderá dispensar, total ou parcialmente, o sujeito passivo das obrigações referidas nos incisos I, II e III do "caput" deste artigo, desde que tal dispensa não implique em:

I - retardamento ou diferença a menor, no pagamento do imposto devido;

II - divergência entre as prestações de serviços declarados no Livro de Prestadores de Serviços - LPS e nas Notas Fiscais de Serviços - NFS e as efetivamente realizadas.

§ 2º. O contribuinte que apresentar a Declaração Mensal de Informações Fiscais e Tributárias Municipais do ISS - DMS, instituída por meio do Decreto Municipal nº 230, de 30 de janeiro de 2006, estará dispensado da entrega do LPS."

"Artigo 5º O Secretário Executivo da Receita poderá autorizar a centralização da escrita fiscal, em um dos estabelecimentos que o contribuinte mantenha no Município, desde que este possua registros contábeis que permitam a identificação dos serviços prestados, bem como a receita de serviços conferida por cada ( continua ... )

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