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Dec. Mun. São João da Boa Vista/SP 4.515/13 - Dec. - Decreto do Município de São João da Boa Vista/SP nº 4.515 de 14.05.2013

DOM-São João da Boa Vista: 29.05.2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.


VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º A partir de primeiro de maio de 2013 não mais será autorizada a emissão de Notas Fiscais de Serviços em papel, tendo como prazo limite para uso das já autorizadas, o dia 31 de dezembro de 2013.

§ 1º. As notas fiscais de serviços em papel não utilizadas deverão ser entregues no Setor de Fiscalização Tributária até o dia 15 de janeiro de 2014.

§ 2º. Excetuam-se do disposto no "caput" do artigo os profissionais autônomos, liberais e Microempresário Individual (MEI).

Art. 2º Os contribuintes que utilizam a Nota Fiscal Eletrônica do Estado para emissão de Prestação de Serviços, nota conjugada, também terão o mesmo prazo limite constante do artigo primeiro para o seu uso.

Art. 3º A opção deverá ser efetuada através do site: www.saojoao.sp.gov.br.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2013.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de maio de dois mil e treze (14.05.2013).

VANDERLEI BORGES DE CARVALHO

Prefeito ( continua ... )

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