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Dec. Mun. Carlópolis/PR 2.841/13 - Dec. - Decreto do Município de Carlópolis/PR nº 2.841 de 18.07.2013

DOM-Carlópolis: 19.07.2013

Institui modelo simplificado de Nota Fiscal de Serviços do Microempreendedor Individual - MEI (NF-MEI).


MARCOS ANTONIO DAVID, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS, PR., no uso das suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O Microempreendedor Individual - MEI emitirá a Nota Fiscal Simplificada de Serviços de Microempreendedor Individual (NF-MEI), conforme modelo previsto no anexo único deste Decreto, sempre que prestar serviço a tomador cadastrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), inclusive condomínio edilício, nas seguintes situações:

I - no momento da prestação do serviço;

II - ao receber adiantamento, sinal ou pagamento antecipado, inclusive em bens ou direitos, relativo à prestação.

§ 1º. É facultado ao Microempreendedor Individual (MEI) utilizar-se do documento fiscal de que trata este artigo quando prestar serviço à pessoa física.

§ 2º. O documento fiscal deverá conter:

I - a denominação "Nota Fiscal Simplificada de Serviços de Microempreendedor Individual - NF MEI";

II - o nome, o endereço e o número da inscrição do emitente no CNPJ;

III - o número da inscrição municipal do emitente;

IV - a data da emissão;

V - o número de ordem e o da via;

VI - o nome, o endereço e o número da inscrição do tomador no CNPJ ou no CPF, conforme o caso;

VII - a discriminação dos serviços prestados;

VIII - o valor da operação; e

IX - o recibo assinado pelo Microempreendedor Individual - MEI.

§ 3º. A Nota Fiscal Simplificada de Serviços de Microempreendedor Individual (NF-MEI):

I - poderá ser impressa em estabelecimento gráfico ou criado em programa editor de texto;

II - não será objeto de autorização prévia do Fisco;

III - terá dimensão não inferior a 10,5 cm x 10,5 cm;

IV - será emitido obedecendo a sequência numérica em ordem crescente, vedada a supressão ou a repetição de números dessa sequência;

V - será extraído com decalque a carbono, no mínimo em duas vias, que terão a seguinte destinação:

a) primeira via, ao tomador do serviço; e

b) segunda via, mantida em poder do Microempreendedor Individual para exibição ao Fisco.

§ 4º. As informações de que tratam os incisos I e II do §2º deverão ser impressas tipograficamente ou já constar do documento antes de qualquer preenchimento manual.

Art. 2º Para efeitos do artigo anterior, o tratamento reservado ao Microempreendedor Individual (MEI) não se confunde com o tratamento reservado ao profissional autônomo de que trata o Código Tributário Municipal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigência na data de sua publicação ( continua ... )

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