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Res. ANATEL 618/13 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 618 de 24.07.2013

D.O.U.: 26.07.2013

Altera o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

Considerando o disposto no Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta nº 1, de 24 de novembro de 1999;

Considerando o disposto no Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de Serviço de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 274, de 5 de setembro de 2001;

Considerando as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 22, de 19 de abril de 2013, publicada no DOU de 22 de abril de 2013;

Considerando o constante dos autos do Processo nº 53500.004769/2013;

Considerando deliberação tomada em sua Reunião nº 705, de 18 de julho de 2013,

Resolve:

Art. 1º Revogar o inciso IV do art. 1º do Anexo III do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do ( continua ... )

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