x
x
x
ADE COANA 20/13 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 20 de 08.07.2013

D.O.U.: 26.07.2013

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto na nota complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta dos processos nos 10168.720361/2012-69 e 10168.720362/2012-11,

Declara:

Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 01 do código 8702.90.90, da TIPI.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

DARIO DA SILVA BRAYNER FILHO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Kombi
Versão: Lotação
Capacidade de transporte: 12 (doze) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por centelha (total flex - gasolina/álcool)
Cilindradas: 1.390cm³
Marca: VW
Fabricante: Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda.
Ano/modelo: 2013/2013
Nome do veículo: Kombi
Versão: Escolar
Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por centelha (total flex - gasolina/álcool)
Cilindradas: 1.390cm³
Marca: VW
Fabricante: Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda.
Ano/modelo: 2013/2013 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?