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Port. SEREM/João Pessoa - PB 29/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 29 de 11.07.2013

DOM-João Pessoa: 11.07.2013

(Fixa prazo para aperfeiçoamento ou desenvolvimento dos sistemas atualmente em uso nos prestadores de serviços obrigados à emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; pelo art. 15, inciso III, da Lei Ordinária Municipal nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005; pelos arts. 26, § 2º, c/c o art. 277, parágrafo único, ambos da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008; e pelo art. 28, § 2º, do Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010;

CONSIDERANDO que, a partir de 01 de outubro de 2013, entrará em funcionamento a versão 2.02 da solução Web Service para emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas, conforme o padrão SPED (Sistema Público de Escrituração Digital); e

CONSIDERANDO que a implantação da nova versão descrita no item anterior conduz à necessidade de aperfeiçoamento ou desenvolvimento dos sistemas atualmente em uso nos prestadores de serviços obrigados à emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas;

RESOLVE :

Art. 1º Fixar prazo até o dia 30 de setembro de 2013 para aperfeiçoamento ou desenvolvimento dos sistemas atualmente em uso nos prestadores de serviços obrigados à emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas que desejem continuar utilizando a solução Web Service.

§ 1º. O aperfeiçoamento ou desenvolvimento deverá atender às especificações da versão 2.02 da solução Web Service, conforme o padrão SPED (Sistema Público de Escrituração Digital).

§ 2º. Os prestadores de serviços que desejem aderir à solução Web Service a partir de 01 de outubro de 2013 deverão observar as especificações da versão descrita no parágrafo anterior.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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