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Lei Mun. Campinas/SP 14.661/13 - Lei do Município de Campinas/SP nº 14.661 de 24.07.2013

DOM-São Paulo: 25.07.2013

Dispõe sobre a isenção de tributos quando da construção de unidades educacionais e de saúde da administração direta e indireta da união e do estado, na forma que especifica.


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Os empreendimentos destinados à instalação de unidades educacionais e de saúde da administração direta e indireta da União e do Estado ficam isentos da cobrança de taxas e emolumentos incidentes sobre a expedição de diretrizes urbanísticas, de análises, aprovações e certificados de conclusão.

§ 1º. As isenções previstas no caput deste artigo abrangem o período compreendido entre a data de protocolo do pedido de aprovação do empreendimento até a data de expedição do Certificado de Conclusão de Obras - CCO.

§ 2º. O disposto neste artigo não gera direito de restituição se o tributo ou emolumento foi regularmente pago em momento anterior à publicação desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Campinas, 24 de julho de 2013.

JONAS DONIZETTE

Prefeito ( continua ... )

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