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Port. SRTE/MS 75/13 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - SRTE/MS nº 75 de 24.07.2013

D.O.U.: 25.07.2013

(Dispõe sobre a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Mato Grosso do Sul (SRTE/MS), deverá fornecer aos interessados legitimados, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.527/11 e art. 9º da Lei nº 9.784/99, informações contidas nos sistemas informatizados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio de certidões.)


O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos para a expedição das Certidões de Débito Salarial, de Infrações Trabalhistas e de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente, ressaltando que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ressalvado as hipóteses legais, de acordo com o art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal,

Resolve:

Art. 1º A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Mato Grosso do Sul (SRTE/MS), deverá fornecer aos interessados legitimados, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.527/11 e art. 9º da Lei nº 9.784/99, informações contidas nos sistemas informatizados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio de certidões.

Art. 2º O requerimento da certidão deverá ser protocolizado pelo interessado em qualquer unidade do Ministério do Trabalho e Emprego no Mato Grosso do Sul, que repassará no prazo de 24 (vinte e quatro) horas aos setores responsáveis pela emissão das certidões na Superintendência Regional do Trabalho/MS.

§ 1º - É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

§ 2º - A gestão documental (registro, classificação, tramitação, arquivamento, expedição, avaliação, transferência, pesquisa e gerenciamento) deverá ser realizada pelo CPRODWEB - Controle de Processos e Documentos do Ministério do Trabalho e Emprego. DO PEDIDO

Art. 3º O pedido deverá conter, obrigatoriamente, a referência expressa à certidão requerida, seus motivos e finalidades ( ( continua ... )

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