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LC Mun. Frutal/MG 76/13 - LC - Lei Complementar do Município de Frutal/MG nº 76 de 21.06.2013

DOM-Frutal: 21.06.2013

(Revoga dispositivos e altera redação de artigos da Lei Complementar nº 40, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, alterada pela Lei Complementar nº 59, de 27 de dezembro de 2007, e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de Frutal-MG, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei Complementar decretada pela Câmara Municipal:

Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 40, de 22 de dezembro de 2003, com redação dada pela Lei Complementar nº 59, de 27 de dezembro de 2007: artigos 274, I, III e V, 286, 287, 292, 293, 295, 296, 297, 298, 299, 302, 303, e itens 1, 4, 5, 6, 7, 12, 13, 16, 17, 18,19, 20, 21A, 22, 22A, 22B, 24, 25, 26, 28, 30, 31, 32, 34 e 38, todos do Anexo III (Tabela para Cobrança de Taxa de Expediente).

Art. 2º Ficam os artigos 300 e 301, da Lei Complementar nº 40, de 22 de dezembro de 2003, com redação dada pela Lei Complementar nº 59, de 27 de dezembro de 2007, com a seguinte redação:

"Artigo 300. A taxa de expediente tem como fato gerador a utilização dos serviços e/ou expedição de documentos de competência da Administração Municipal, relacionados no Anexo III, que integra este Código."

"Artigo 301. A taxa de expediente tem também como fato gerador a utilização dos seguintes serviços administrativos:

I - emissão de relatórios;

II - outros especificados nos anexos constantes desta Lei."

Art. 3º Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Frutal, aos 21 de junho de 2013 - 125 anos de Emancipação do Município de Frutal

MAURI JOSÉ ALVES

Prefeito ( continua ... )

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