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LC Mun. Tupi Paulista/SP 47/03 - LC - Lei Complementar do Município de Tupi Paulista/SP nº 47 de 29.12.2003

DOM-Tupi Paulista: 29.12.2003

(Altera a redação dos artigos 13, 42, 58, 60, 61,62, 65, 66, 67, 73, 76, 90, 92, Anexos I, III e IV da Lei Complementar nº 25, de 19 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário do Município de Tupi Paulista, e dá outras providências.)


O Prefeito Do Município De Tupi Paulista, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 25, de 19 de dezembro de 2001 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 13. Aplica-se ao valor venal a alíquota de 6,60% (seis virgula sessenta por cento)."

"Artigo 42. Aplica-se ao valor venal a alíquota de 0,73% (zero setenta e três cento)."

"Artigo 58. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço especificado na Lista de Serviços constante do artigo 67, e Anexo I, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do Exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no Exterior do País

2º. (...)

3º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados com a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante a autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pago pelo usuário final do serviço."

"Artigo 60. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1, do artigo 58 desta ( continua ... )

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