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Dec. Mun. Ananindeua/PA 13.012/09 - Dec. - Decreto do Município de Ananindeua/PA nº 13.012 de 29.09.2009

DOM-Ananindeua: 05.10.2009

Regulamenta a Lei Complementar nº 2.375, de 10 de junho de 2009, que dispõe sobre benefícios fiscais destinados à implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV no âmbito do município de Ananindeua.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 70, inciso VIII da Lei nº 942/1990 - Lei Orgânica do Município, de 04 de abril de 1990 e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar 2.375, de 10 de junho de 2009, que autoriza o Executivo a conceder isenção de impostos municipais - ITBI e IPTU, nos termos que especifica;

CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida;

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta as disposições da Lei Complementar nº 2.375, de 10 de junho de 2009, que concede benefícios fiscais destinados à implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV no âmbito do município de Ananindeua.

Art. 2º Os benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar nº 2.375/09 destinam-se, exclusivamente, a empreendimentos e projetos habitacionais desenvolvidos para atender famílias com renda bruta mensal de até 10 (dez) salários mínimos.

Art. 3º Nos termos dos artigos 1º e 4º da Lei Complementar nº 2.375/09, aos empreendimentos e projetos habitacionais de que trata o artigo anterior deste Decreto, serão concedidos os seguintes benefícios:

I - Isenção de ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, quanto às operações de aquisição de imóveis para implementação do empreendimento;

II - Isenção de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, pelo prazo de 01 (um) ano, aos imóveis beneficiados pela desoneração definida no inciso anterior.

Art. 4º Cabe ao agente promotor do empreendimento, para fruição dos benefícios fiscais instituídos, obter o enquadramento e a aprovação dos projetos apresentados, ( continua ... )

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