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Dec. Mun. Itabuna/BA 10.512/13 - Dec. - Decreto do Município de Itabuna/BA nº 10.512 de 10.07.2013

DOM-Itabuna: 12.07.2013

Prorroga prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e da outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, no uso de suas atribuições, com amparo legal no disposto no artigo 66, inciso XII da Lei Orgânica do Município de Itabuna - LOMI e, tendo em vista a implantação do novo sistema de Nota Fiscal Eletrônica no Município de Itabuna, instituído pelo Decreto nº 10.501, de 27 de junho de 2013,

DECRETA :

Art. 1º O prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido aos prestadores de serviços, estabelecido no artigo 1º, do Decreto nº 10.053, de 26 de dezembro de 2012, relativo ao mês de junho/2013, fica prorrogado para o dia 19.07.2013.

Parágrafo único. O não pagamento do imposto até a data estabelecida no caput deste artigo, implicará em acréscimo de multa e juros previstos no Código Tributário Municipal - Lei nº 2.173, de 1º de outubro de 2010.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Itabuna, em 10 de julho de 2013.

CLAUDEVANE MOREIRA LEITE

Prefeito Municipal

CLEIDE SOUSA DE OLIVEIRA

Secretária de Assuntos Governamentais e Comunicação Social

MARCOS ANTÔNIO NASCIMENTO DE CERQUEIRA

Secretário da ( continua ... )

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