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Dec. Mun. Itabuna/BA 10.501/13 - Dec. - Decreto do Município de Itabuna/BA nº 10.501 de 27.06.2013

DOM-Itabuna: 01.07.2013

Dispõe sobre o sistema informatizado para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município de Itabuna, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, incisos VII e XII, da Lei Orgânica do Município de Itabuna - LOMI e, ainda, amparado no que dispõe o artigo 21, da Lei Municipal nº 1.925, de 15 de dezembro de 2003,

DECRETA:

TÍTULO I

Capítulo I
Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

Seção I
Disposições Preliminares

Art. 1º A emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica a partir de 01 de julho de 2013, dar-se-á através do sistema informatizado denominado "NFS-e", disponibilizado no endereço eletrônico http://nfse.el.com.br/nfse_ba_itabuna.

Parágrafo único. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, é um documento de existência exclusivamente digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar as operações de prestação de serviços, com autorização de uso fornecida pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Seção II
Das Informações Necessárias na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

Art. 2º Para os devidos efeitos, deverá constar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o seguinte:

I - Brasão e denominação da Prefeitura;

II - Número Sequencial;

III - Código de Verificação de Autenticidade;

IV - Data e Hora da Emissão;

V - Identificação do Prestador de Serviços, com:

a) nome empresarial;

b) nome de fantasia;

c) endereço;

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ;

e) inscrição municipal.

VI - Identificação do tomador de serviços, com:

a) nome empresarial;

b) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ;

c) inscrição municipal, quando sediado no município.

VII - Discriminação do Serviço;

VIII - Valor Total da NFS-e;

IX - Código de Serviço;

X - Valor Total das Deduções, quando legalmente permitido;

XI - Valor da Base de cálculo;

XII - Alíquotas do ISSQN;

XIII - Valor do ISSQN;

XIV - Indicação do Serviço Tributável pelo Município, quando for o caso;

XV - Indicação de Retenção de ISSQN na fonte, quando for o caso;

XVI - Indicação de Outras Retenções, quando for o ( continua ... )

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