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Dec. Mun. Massaranduba/SC 2.639/13 - Dec. - Decreto do Município de Massaranduba/SC nº 2.639 de 07.01.2013

DOM-Massaranduba: 07.01.2013

(Estabelece o Calendário Fiscal e fixa o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM para o exercício de 2013 do Município de Massaranduba - SC.)


O Prefeito Municipal de Massaranduba - SC, no uso de suas atribuições,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o valor de R$ 68,00 (sessenta e oito reais) para a UFM (Unidade Fiscal do Município) para o exercício de 2013, conforme preceitua o artigo 503, da LC nº 45/2011.

Art. 2º Fica instituída a DESP - Declaração Eletrônica de Serviços Prestados, como instrumento de escrituração fiscal, conforme preceito disposto no artigo 372, da LC nº 45/2011.

Art. 3º Fica instituída a DEST - Declaração Eletrônica de Serviços Tomados, como instrumento de escrituração fiscal, conforme preceito disposto no artigo 372, da LC nº 45/2011.

Art. 4º As declarações dispostas nos artigos 2º e 3º deste Decreto deverão ser efetuadas ou transmitidas pelo aplicativo denominado "FISCAL WEB" disposto na rede mundial de computadores, no sítio oficial do Município de Massaranduba (http://www.massaranduba.sc.gov.br).

Art. 5º As declarações dispostas nos artigos 2º e 3º deste Decreto, deverão ser apuradas mensalmente, no mês subsequente ao fato gerador e transmitidas até a data limite estabelecida no Calendário Fiscal do Município de Massaranduba.

§ 1º. As declarações efetuadas ou transmitidas fora do prazo regulamentar serão penalizadas através de aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, conforme previsto no artigo 156, I da LC nº 45/2011, alterado pela LC nº 52/2012.

§ 2º. Por ser uma obrigação acessória, não se aplica o disposto no artigo 157 da LC nº 45/2011.

§ 3º. A multa por descumprimento de obrigação acessória por entrega fora do prazo regulamentar da DESP e DEST será lançada automaticamente pelo aplicativo denominado "FISCAL WEB" e os ( continua ... )

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