x
x
x
Dec. Mun. São Francisco do Conde/BA 1.449/13 - Dec. - Decreto do Município de São Francisco do Conde/BA nº 1.449 de 24.05.2013

DOM-São Francisco do Conde: 28.05.2013

Regulamenta o uso da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) no município de São Francisco do Conde, revoga decreto anterior e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO CONDE, Estado da Bahia, no uso das suas atribuições legais e de acordo com o que determina o Artigo nº 150 da Lei Municipal nº 235, de 16 de dezembro de 2011 (Código Tributário e de Rendas do Município de São Francisco do Conde),

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta o uso obrigatório da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) no âmbito do Município de São Francisco do Conde.

Art. 2º Ficam obrigados à emissão da NFS-e todos os prestadores de serviços estabelecidos no Município de São Francisco do Conde.

Parágrafo único. Ato do Secretário Municipal da Fazenda e Orçamento determinará:

I - cronograma de obrigatoriedade do uso da NFS-e para os sujeitos passivos, em função das suas atividades, porte, forma de tributação ou outros critérios.

II - os sujeitos passivos dispensados da emissão da NFS-e e os autorizados e/ou obrigados a emitirem outros tipos de documentos fiscais.

Art. 3º A emissão da NFS-e dar-se-á quando:

I - da prestação do serviço;

II - do recebimento do preço do serviço, de adiantamento, sinal ou pagamento antecipado de qualquer espécie.

III - ocorrer complementação do preço em decorrência de reajustamento ou correção;

IV - do recebimento do aviso de crédito, para os prestadores de serviço que pagam o imposto sobre comissões recebidas.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II deste artigo, caso o serviço não seja prestado e a importância recebida seja devolvida, o emitente deverá comunicar o fato, acompanhado de documentos comprobatórios, ao Departamento de Tributação da Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento (SEFAZ), para autorização da compensação do valor do imposto recolhido ou da restituição, de acordo com o pedido do sujeito passivo e na forma da legislação.

Art. 4º É vedado ao prestador de serviço emitir documento não fiscal, com denominação ou apresentação igual ou semelhante à NFS-e.

Art. 5º É obrigatória a conservação das NFS-e até que ocorra a decadência ou prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Art. 6º Ficam os tomadores de serviços obrigados, de acordo com o cronograma previsto no parágrafo único do art. 2º deste Decreto, a recepcionar apenas a NFS-e de seus prestadores de serviços estabelecidos no Município de São Francisco do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?