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AD Sec. Rec. Est. - AP 21/13 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 21 de 04.07.2013

DOE-AP: 12.07.2013

(Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 008/2011 - SER, que aprova procedimentos fiscais para a empresa AVON COSMÉTICOS LTDA, relativo ao cumprimento de obrigações fiscais, na forma que menciona.)


A SECRETÁRIA DA RECEITA ESTADUAL, de conformidade com os artigos 415 e 505 do Decreto nº 2.269/98 - Regulamento do ICMS/AP;

Considerando o teor dos Pareceres Fiscais nº 069/13-COTRI/SRE, objeto do pedido formulado no processo nº 28730.011634/2013;

Declara:

Cláusula primeira - Autorizada a prorrogação do Ato Declaratório nº 008/2011 - S.R.E, que aprova procedimentos fiscais para a empresa AVON COSMÉTICOS LTDA, estabelecida na Rua Laura Pinto Toledo, 410, Cabreúva, São Paulo, CAD-ICMS no Estado do Amapá nº 03.036.356-0, relativo ao cumprimento de obrigações fiscais, na forma que menciona.

Cláusula segunda - O parágrafo único da Cláusula segunda do Ato Declaratório nº 008/2011 é transformado em § 1º, e acrescido do § 2º, com a seguinte redação:

(...)

"§ 1º Inexistindo o valor de que trata o "caput", a base de cálculo será o montante formado pelo preço praticado pela empresa, inclusive IPI, se incidente, frete, serviços e demais despesas debitada ao comprador mediante a aplicação dos percentuais de margem de valor agregado (MVA) constantes no anexo único.

§ 2º Quando não houver a indicação da MVA-ST específica para a mercadoria, deverá ser aplicada a MVA-ST média estabelecida para o setor conforme segue:

I - para saída da indústria: 339% (trezentos e trinta e nove por cento);

II - para saída do atacado: 43% (quarenta e três por cento)".

Cláusula terceira - As obrigações tributárias, principal e acessória, deverão ser cumpridas como determina a legislação estadual, sendo que o presente Ato Declaratório não exonera o cumprimento das demais obrigações previstas em Lei e no Regulamento do ICMS.

Cláusula quarta - Esta prorrogação do Regime Especial, a qualquer tempo e a critério exclusivo da autoridade concedente, será cassada ou alterada, mediante prévia comunicação a empresa autorizada, na ocorrência de:

I - superveniência de norma legal conflitante;

II - situação em que este Regime Especial venha a tornar-se prejudicial à Fazenda Pública Estadual;

III - inobservância de qualquer de suas cláusulas e condições.

Cláusula quinta - Ficam convalidados os atos praticados pela empresa no período de 26 de maio de 2013 até 31 de agosto de 2013.

Cláusula sexta - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2013 com vigência até 25 de maio de ( continua ... )

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