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Lei Est. PR 17.630/13 - Lei do Estado do Paraná nº 17.630 de 22.07.2013

DOE-PR: 22.07.2013

Altera os dispositivos que especifica, da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996:

I - os §§ 2º e 4º do art. 33 passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º A inscrição deve ser solicitada, antes do início das atividades, conforme disposto em decreto do Poder Executivo.

(...)

§ 4º A paralisação temporária ou o reinício de atividades, bem como as demais alterações que ocorrerem nos dados cadastrais do contribuinte, devem ser por esse comunicadas, na forma regulamentada pelo Poder Executivo, na data da ocorrência do fato.";

II - os incisos II, III e VI do § 1º do art. 34 passam a vigorar com a seguinte redação:

"II - número de inscrição no CNPJ;

III - nome empresarial;

(...)

VI - código de atividade econômica;";

III - o § 3º do art. 35 passa a vigorar com a seguinte redação:.

"§ 3º O pagamento será realizado exclusivamente nos agentes arrecadadores autorizados.";

IV - o § 1º do art. 53 passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º As respostas às consultas serão disponibilizadas periodicamente no endereço da Secretaria da Fazenda na ( continua ... )

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