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Dec. Est. PR 8.583/13 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 8.583 de 22.07.2013

DOE-PR: 22.07.2013

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, no Convênio ICMS 38, de 22 de maio de 2013, na Lei nº 17.444, de 27 de dezembro de 2012 e no Ajuste SINIEF 2, de 6 de fevereiro de 2013,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 182ª

O inciso III do art. 15 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se os §§ 2º e 3º e renumerando o parágrafo único do "caput" para § 1º:

"III - 4% (quatro por cento):

a) na prestação de serviços de transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e mala postal (Resolução do Senado Federal nº 95, de 13 de dezembro de 1996);

b) nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior (Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012 e Lei nº 17.444, de 27 de dezembro de 2012).

(...)

§ 2º O disposto na alínea "b" do inciso III se aplica aos bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro (Resolução do Senado Federal nº 13, de 2012 e Lei nº 17.444, de 2012):

I - não tenham sido submetidos a processo de ( continua ... )

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